Para salvaguardar os direitos das crianças e dos adolescentes é preciso que cada cidadão sinta-se responsável por garantí-los porque, muito além de um estatuto legal, a vigência da legislação em um Estado de Direito depende de como e quanto cada pessoa se assume como "proprietário" do conteúdo dela e se responsabiliza para que esse conteúdo seja efetivamente praticado no âmbito da sociedade.

O ECA é esse instrumento legal que toda sociedade brasileira tem em mãos para garantir o presente e o futuro das crianças e jovens brasileiros. Como afirmou a filósofa Hannah Arendt (1968)

A educação é o ponto em que decidimos se amamos o mundo o bastante para assumirmos a responsabilidade por ele (...) e, com tal gesto, salvá-lo da ruína que seria inevitável não fosse a renovação e a vinda dos novos jovens. A educação é, também, onde decidimos se amamos nossas crianças o bastante para não expulsá-las de nosso mundo e abandoná-las a seus próprios recursos e, tampouco, arrancar de suas mãos a oportunidade de empreender alguma coisa nova e imprevista para nós, preparando-as, em vez disso, com antecedência para a tarefa de renovar um mundo comum.

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